A Assembleia da República aprovou dia 23 um voto do PCP de solidariedade para com os presos políticos saaráuis detidos em Marrocos e em greve de fome.

Os dois pontos do voto foram votados em separado, o primeiro dos quais – onde se apela às autoridades marroquinas para que libertem os presos políticos saaráuis – recolheu os votos favoráveis de PS, PCP, PEV, BE e PAN, contra do PSD e a abstenção do CDS.

No segundo ponto, onde a AR «manifesta o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução justa para o Saara Ocidental, que passará necessariamente pela efectivação do direito à autodeterminação do povo saaráui, de acordo e no respeito das deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do direito internacional», votaram favoravelmente as mesmas bancadas que haviam aprovado já o ponto anterior, optando PSD e CDS pelo voto contra.

No texto recorda-se que os 13 presos políticos saaráuis foram detidos pelas autoridades marroquinas em 2010, aquando do violento desmantelamento por estas levado a efeito do «acampamento de protesto de Gdeim Izik realizado por milhares de saaráuis em defesa dos seus direitos, incluindo o direito à autodeterminação do povo saaráui».

Sentenciados com penas de 20 anos de prisão a prisão perpétua por um tribunal militar, num julgamento que diversas entidades consideram ferido de ilegalidade e nulo – denunciado é o «ambiente de coação» que rodeou a sua realização, «violação de procedimentos, ausência de apresentação de provas e o facto de se tratar de uma condenação de civis ditada por um tribunal militar», lê-se no voto –, é depois de cinco anos de cativeiro, e face à «contínua negação dos seus direitos», que 13 dos presos políticos detidos em Gdeim Izik decidem iniciar a greve de fome exigindo justiça e a sua liberdade.

O voto lembra também que o Secretário-geral da ONU, em recente visita aos acampamentos de refugiados saaráuis, sublinhou a necessidade de uma solução política para o conflito no Saara Ocidental.

Valorizada no texto apresentado pela bancada do PCP é, por outro lado, a persistente e firme luta protagonizada desde há quatro décadas pelo povo saaráui «contra a ilegal ocupação do seu território e pelo respeito e concretização do seu direito à autodeterminação», objectivo reconhecido pelas Nações Unidas, que há cerca de 25 anos estabeleceu a Missão das Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental.

Por fim, nos seus considerandos, o voto não deixa de salientar que nos termos da Constituição da República, «Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão».